Taxas abusivas: livre-se das que você não é obrigado a pagar

No nosso dia a dia nos deparamos com vários tipos de taxas. Elas são cobradas em contextos bancários e até mesmo quando estamos em um bar! Apesar de que muitas delas serem obrigatórias, há algumas taxas que são abusivamente cobradas por estabelecimentos.

Sabendo disso, organizamos este artigo para te ajudar a evitar essas cobranças abusivas. Todas as nossas dicas são embasadas no próprio Código de Defesa do Consumidor e em outras jurisdições.

Taxas bancárias

Para muitas pessoas, os bancos são sinônimos de taxas. Todavia muitas taxas cobradas por essas instituições são consideradas indevidas e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você não é obrigado a pagá-las. Veja algumas dessas taxas:

  • Tarifa de emissão de boleto (TEB)
  • Taxa de abertura de crédito (TAC)
  • Tarifa de emissão de carnê (TEC)
  • Tarifa de Liquidação Antecipada(TLA)
  • Tarifa de cobrança por contas inativas
  • Cobrar por reenvio de cartão que não foi solicitado pelo correntista.
  • Cobrar pela manutenção de contas salário.

Além dessas tarifas, os bancos, segundo a Resolução CMN 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, também determina que os bancos não podem cobrar algumas tarifas, como estas:

  • Fornecimento de cartão de débito
  • 2ª Via de cartão, exceto se a perda, furto ou danificação do cartão for de responsabilidade do próprio correntista
  • Realização de consultas via internet baking
  • Compensar cheques.
  • Realizar até 4 saques na conta corrente, ou 2 saques na conta poupança.
  • Realizar até duas transferências entre contas da própria instituição.

Se o banco em que você é correntista cobrar alguma dessas taxas, você possui o direito de prestar uma queixa junto ao Banco Central ou a algum órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Em tempo, as taxas de cadastro ou análise de crédito costumam ser consideradas abusivas por muitas pessoas, porém ela não é considerada ilícita. Contudo, ela só pode ser cobrada no primeiro contato entre o banco e o cliente. Se o cliente precisar de fazer outras operações junto ao banco, o mesmo não poderá cobrar esse tipo de taxa outra vez.

Tarifas de financiamento imobiliário

Uma tarifa muito conhecido por pessoas que já financiaram ou desejam financiar um imóvel é o Serviço de Assistência Técnica Imobiliária, mais conhecido como SATI.

Para quem não está familiarizado, a SATI era um serviço que cobria algumas despesas inerentes ao financiamento imobiliário, além de oferecer também auxilio jurídico. Essa taxa deixou de ser obrigatória em 2015, por determinação do STJ.

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Fique atento com taxa de corretagem. Essa taxa não pode ser cobrada se você contratou uma imobiliária. A tarifa só poderá ser cobrada caso você tenha contratado um corretor de imóveis diretamente

Taxas de instituições de ensino

Os centros de ensino, como as escolas e as universidades, têm o costume de cobrar algumas tarifas para emitir alguns documentos. Dependendo do tipo de documento, a taxa é considerada abusiva e o ilícita.

Nenhum tipo de instituição de ensino, seja ela uma escola ou universidade, pode cobrar alguma tarifa para expedir documentos como o diploma ou certificados de qualquer tipo.

A cobrança não está fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, além disso, a Portaria 40 do Ministério da Educação, prevê que a expedição do diploma deve estar incluída nos serviços ofertados pela instituição. Portanto, a cobrança pelo documento não possui nenhuma justificativa.

A portaria prevê que a instituição só pode cobrar pela expedição do diploma se o consumidor desejar um diploma decorativo, que utilize algum tipo de papel ou tratamento gráfico especial.

Se a instituição cobrar pela expedição de algum documento citado acima, peça para que a instituição emita uma nota fiscal, constando que a taxa seja referente ao documento. Em seguida, formalize uma reclamação no MEC. Não deixe também de fazer uma queixa no Procon.

Tarifas de bares e restaurantes

Tarifas abusivas – e não obrigatórios – podem ser cobradas até mesmo em bares e restaurantes. Um bom exemplo é a multa cobrada ao cliente em caso de perda da comanda.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a multa sobre a perda da comanda é considerada ilegal e abusiva, já que o estabelecimento não pode responsabilizar o consumidor pelo controle das vendas. Ou seja, é o próprio estabelecimento que deve controlar o que foi gasto e não pode punir o cliente que perdeu a comanda.

É também proibido que bares e restaurantes te obriguem a ter uma consumação mínima. O Código de Defesa do Consumidor considera essa tarifa um exemplo de venda casada, prática proibida pelo código.

Em tempo, vale dizer que a gorjeta, os famosos 10% que aparecem na conta do bar ou restaurante, não é obrigatória. A taxa pode até aparecer na conta, mas você não é obrigado a pagá-la.

Se você se sentir lesado por causa de uma das taxas citadas acima, deve denunciar a prática abusiva no Procon, além de pedir a devolução dos valores cobrados.

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