O que muda com a reforma tributária?

Na última terça (11), Paulo Guedes, o ministro da economia, entregou ao Congresso o texto correspondente a primeira parte da proposta de reforma tributária pretendida pelo governo de Jair Bolsonaro.

Uma reforma no sistema tributário já é discutida há décadas, e esta discussão ganhou mais força em 2019. A mesma se faz necessária por causa do sistema tributário brasileiro, que é considerado um sistema regressivo e complexo.

O sistema é regressivo porque os mais pobres dedicam uma renda maior aos tributos, enquanto os ricos dedicam uma parcela menor.

Já a sua complexidade se refere a enorme quantidade de impostos existentes no país, sendo que cada um deles tem suas características e regras próprias. Essa complexidade traz vários problemas no que diz respeito à eficiência e aos custos dos tributos.

A seguir, falaremos sobre as principais mudanças que a reforma trará para o sistema tributário.

O que prevê o trecho entregue na terça?

O texto entregue por Guedes prevê a unificação de dois tributos federais: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social). De acordo com a proposta, os dois tributos seriam transformados em um só imposto, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS.

A alíquota da CBS seria de 12%, ou seja, caso a primeira parte da reforma seja aprovada, não haverá redução ou aumento da carga tributária relativa ao PIS e Cofins, já que a proposta é apenas simplificar o recolhimento dos dois impostos.

Outros impostos que incidem sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços) não foram incluídos na primeira parte da proposta de reforma.

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Quais mudanças as outras partes da reforma propõem?

Na segunda parte da reforma, a proposta do governo é de reformular o IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados) e impostos que incidem indiretamente sobre o consumo, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Salário-Educação e Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A terceira fase da reforma trará alterações no Imposto de Renda, que afetarão pessoas físicas e pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas, pretende-se reduzir alíquotas e deduções.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, o governo pretende reduzir os imposto sobre as empresas e tributas lucros e dividendos, que atualmente alguns setores estão isentos de pagar.

Por fim, a quarta fase é considerada a mais completa e também é a que mais tem enfrentado resistência no Congresso Nacional. Nesta etapa, o governo pretende ampliar ainda mais a desoneração da folha de pagamentos, que atualmente se aplica a 17 setores.

A perda de arrecadação seria compensada com a criação de um novo imposto, que taxaria pagamentos digitais. O que motiva esse novo tributo é o crescimento do comércio eletrônico e os pagamentos digitais. De acordo com o Ministro da Economia, esse crescimento pode trazer uma base de arrecadação mais ampla, com mais gente pagando menos.

Muitos estão chamando esta mudança de novo CPMF, no entanto, Paulo Guedes afirmou que esta mudança não é como o CPMF, mas sim uma tributação mais ampla.

Quais mudanças podem ser benéficas?

Já que uma das principais propostas da reforma é a simplificação da cobrança de impostos, um dos maiores benefícios que a mesma pode trazer é a facilitação do cálculo das taxas pagas por empresas, tornando o sistema tributário mais transparente e acessível.

Um outro grande benefício é a possibilidade de diminuir a “guerra fiscal” entre os estados. Esta “guerra” diz respeito ao oferecimento de incentivos fiscais e facilitação do acesso a matérias primas pelos estados, já que cada unidade federativa possui a liberdade de regular o próprio sistema de impostos,

Com a aprovação da reforma como um todo, esta prática ficaria comprometida, pois a intenção é que as indústrias brasileiras estejam distribuídas de uma maneira mais equilibrada em todo o território.

Entretanto, quanto a redução ou aumento dos custos, não haverá mudanças significativas para as pessoas físicas e jurídicas, já que o governo não criará nenhum tipo de isenção fiscal.

Quais desafios serão enfrentados pela reforma tributária?

Apesar de que a extinção dos impostos ICMS e ISS não terem sido incluídos na primeira parte da reforma entregue no dia 11 de junho, existe uma discussão dentro do governo federal que cita a possibilidade de dar fim aos dois impostos. O fim dos dois impostos pode ser muito prejudicial às unidades federativas e aos municípios e, consequentemente, este acaba se tornando o maior desafio a ser enfrentado pela proposta de reforma tributária.

Os dois impostos citados anteriormente são uma das principais formas de arrecadação dos estados e municípios brasileiros, e a sua extinção poderia implicar em uma perda de autonomia e, ainda haveria uma queda expressiva na arrecadação dos entes citados anteriormente.

Para que a extinção dos dois impostos aconteça, seria necessário uma negociação com as partes envolvidas, já que os dois tributos são estaduais e municipais.

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